MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

DESPACHO Nº 56263/2022-MMA

Assunto: Publicação de Extrato de Acordo de Cooperação - Diário Oficial da União.

À Secretaria de Áreas Protegidas e Ecoturismo,

Faço referência ao Despacho nº 56126/2022-MMA, que trata da solicitação de publicação da Minuta do Extrato de Publicação do Acordo de Cooperação, de 12 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União (1000814).

Sobre o assunto, vê-se do texto o desatendimento às restrições propostas pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, houve a indicação do número do CPF dos signatários, devendo ser mascarado, substituindo os três primeiros números e os dois últimos dígitos por (*).

Por oportuno, solicito incluir a data da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2022-MMA, no referido Extrato.

Atenciosamente,

BRUNO ROCHA RABELO

Coordenador de Apoio Administrativo - Substituto

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Documento assinado eletronicamente por Bruno Rocha Rabelo, Coordenador(a) Substituto(a), em 12/12/2022, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1001188 e o código CRC 69DF912B.